Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Vargem Grande do Sul, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Publicado em: 13 de dezembro de 2024
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Categoria: Notícias da Câmara
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