Plano Diretor Participativo do Município de Vargem Grande do Sul

Projeto de Lei 117/2024
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Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Vargem Grande do Sul, nos termos do artigo 182 da Constituição Federal e do Capítulo III, da Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).