RECESSO PARLAMENTAR

Data: 01/07/2024

Hora: 00:00

Local: CÂMARA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE DO SUL

TÍTULO V

DAS SESSÕES LEGISLATIVAS

CAPÍTULO I - DAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINARIAS E EXTRAORDINÁRIAS

SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

REGIMENTO INTERNO

 

Art. 126 - A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma de 1º de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 127 - Serão considerados como de recesso legislativo os períodos compreendidos entre 16 de dezembro e 31 de janeiro e de 1º a 31 de julho de cada ano.

---