DECRETO LEGISLATIVO N. 14 APROVA CONTAS DO EXECUTIVO 2020
Data de Publicação: 08/05/2024
2019 - DECRETO LEGISLATIVO N.º 09, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
Data de Publicação: 08/06/2019
Data de Publicação: 08/06/2018
2019 - DECRETO LEGISLATIVO N.º 05, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2017
Data de Publicação: 08/06/2017
PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2017
Data de Publicação: 08/06/2017
Data de Publicação: 08/06/2016
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