PPA - 2018 A 2021

PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO

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PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021.

Está em tramitação na Câmara Municipal de Vargem Grande do Sul o projeto de lei nº 76/17 que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o período de 2018 a 2021.

O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto no artigo 165 da Constituição Federal, regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998, de autoria do Executivo Federal, Estadual ou Municipal, e estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para um período de 4 anos, organizando as ações do governo em programas que resultem em bens e serviços para a população.

É aprovado por lei quadrienal, tendo vigência do segundo ano de um mandato majoritário até o final do primeiro ano do mandato seguinte

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